A Retrocidade do Instituto da Indignidade no Direito Sucessório Brasileiro

 A indignidade sempre foi um tema de perplexidade entre as mais remotas culturas e povos, e ainda hoje continua como assunto relevante na mídia inclusive aqui no Brasil a exemplo do caso Richthofen.

 Projetos de lei tramitam no Congresso Nacional que propõem que herdeiros indignos ficariam excluídos automaticamente da sucessão apenas com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo assim desnecessário a propositura de ação declaratória de indignidade. A análise urgente destes projetos de Lei, bem como sua aprovação é de extrema urgência, pois o Direito Sucessório Brasileiro, acaba por ser uma legislação retrógrada que faz com que herdeiros dignos, ainda tenham que litigar com herdeiro indigno.

 Uma das formas de inibir tais crimes, seria a exclusão automática da sucessão à todos aqueles que cometem o crime de indignidade.

 Como é sabido e preceituado na Legislação, a punição civil para o herdeiro indigno existe, mas não é automática, faz-se necessário o ajuizamento da ação declaratória de exclusão da sucessão por indignidade.

 Quão mais fácil seria, se aquele filho que atentou contra a vida dos pais, fosse excluído de forma automática da sucessão, não havendo necessidade de tal ação declaratória de indignidade. Não faz sentido a necessidade de declarar indigno no âmbito civil, se no âmbito penal já foi o autor do crime julgado e sentenciado.

 O fato é que se faz necessário adotar o impedimento automático dos herdeiros que participaram da morte dos pais de receber a herança, é uma medida preventiva, e que desmotivaria outros que planejam cometer tal crime em razão da punição que receberiam, pois nem se cogitaria sua participação na herança visto estarem automaticamente excluídos.

 Quem sabe, um dia, os projetos de lei nesse sentido sejam finalmente julgados e a nossa Legislação possa evoluir...